PGR: Perdão a Silveira é constitucional, mas não restaura direito político

Foto: Sérgio Lima/Poder360

O procurador-geral da República, Augusto Aras, validou o indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), mas com limites. Em parecer, Aras afirmou nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) que “o decreto de graça é ato politico da competência privativa do presidente da República que tem ampla liberdade para definir os critérios de concessão”.

Ao mesmo tempo, para o PGR, os efeitos do indulto restringe-se à “condenação penal, não atingindo eventual responsabilização em outras esferas, como a eleitoral”. Isso quer dizer que para Aras, o indulto presidencial livra Daniel Silveira da condenação mas não da inelegibilidade.

O entendimento do procurador é desfavorável a quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questionam ato que beneficiou Silveira, que foi condenado a 8 anos e 9 meses pelo STF.

A manifestação foi protocolada na noite desta quarta-feira (25) e entregue à relatora Rosa Weber. O entendimento prevê que Daniel Silveira terá dificuldades de concorrer nas eleições deste ano porque corre risco de ser barrado pela Justiça Eleitoral, ainda que o indulto seja reconhecido pela suprema corte.

CNN Brasil