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O
Projeto de Lei 3552/2019 concede aos maiores de 60 anos de idade a
isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O
texto insere dispositivo no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
A
proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O Estatuto do
Idoso assegurou aos maiores de 60 anos uma série de direitos, como a
gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
Entretanto, aqueles que dirigem não foram contemplados no Estatuto,
visto que, a partir dos 65 anos de idade, o idoso é obrigado a renovar a
CNH a cada três anos”, disse o autor, deputado Coronel Chrisóstomo
(PSL-RO).
Tramitação
A
proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Viação e Transportes; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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PROJETO QUER ISENTAR MAIORES DE 60 ANOS DA TAXA PARA RENOVAÇÃO DA CNH
Por Antonio Nunes 07:38 POLITICA
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