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Comissão da Câmara aprova projeto que estende ficha limpa a cargos públicos.
A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados
aprovou nesta quarta-feira, 13, uma Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) que estende os efeitos da lei da Ficha Limpa para cargos da
administração pública, a PEC 284 de 2013. O próximo passo, agora, deverá
ser a criação de uma Comissão Especial para discutir a proposta.
Caso
os deputados aprovem o mérito da matéria, pessoas consideradas
inelegíveis devido a condenação judicial definitiva de órgão colegiado
por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e
abuso de autoridade não poderão ser nomeadas para cargos e empregos da
administração pública. A regra veda a designação para função de
confiança e a nomeação para emprego em efetivo ou comissionado àqueles
que se encontrem nessa condição, pelo tempo de efeito da
inelegibilidade.
A CCJ analisa a admissibilidade da
proposta. Para o mérito da PEC ser validado em Plenário, é preciso o
apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos.
Essa PEC, proposta originalmente pelo
senador Pedro Taques (PDT-MT), já foi aprovada pelo Senado em julho. No
parecer votado nesta manhã pelos membros da CCJ, o relator Beto
Albuquerque (PSB-RS) lembra que o objetivo da PEC, conforme apontado
pelos autores do texto no Senado, é "exigir uma vida pregressa proba dos
ocupantes de cargos comissionados e de funções de confiança".
"(Os autores) esclarecem que a
proposição partilha dos mesmos motivos de criação da lei de Ficha Limpa,
que é a concretização do princípio da moralidade da administração
pública", escreve Albuquerque no relatório. "(Os autores) acreditam que,
para a efetiva concretização desse princípio, não basta que os
brasileiros condenados judicialmente não participem do pleito eleitoral.
É importante que a "ficha limpa" seja também um requisito para
investidura e nomeação em cargo de comissão e funções de chefia",
conclui.
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